Termos de Uso

Última atualização: 25 de julho de 2026

1. Aceitação

Ao acessar o site ou usar a Plataforma Maestria, você concorda com estes Termos. Se você aceita em nome de uma organização, declara ter poderes para vinculá-la.

2. O que a Maestria é — e o que não é

A Maestria é uma ferramenta de apoio ao trabalho jurídico: organiza acervo, pesquisa jurisprudência, sinaliza a situação de teses e auxilia na produção de peças.

A Maestria não presta serviço advocatício, não emite parecer e não substitui o julgamento profissional do advogado. As análises, classificações de teses e minutas geradas são apoio à decisão, não a decisão. A responsabilidade pela conferência, pela adequação ao caso concreto e pelo que é efetivamente protocolado é, integralmente, do profissional usuário.

3. Uso adequado

Você se compromete a: usar a Plataforma conforme a lei e a ética profissional; carregar apenas conteúdo sobre o qual tenha direito ou autorização; não tentar burlar controles de segurança, acessar dados de outras organizações, ou submeter a Plataforma a engenharia reversa; e manter a confidencialidade das suas credenciais.

4. Conteúdo do cliente

O conteúdo que você carrega permanece seu. Você nos concede apenas a licença limitada e necessária para operar o serviço para você — hospedar, processar e exibir esse conteúdo a você e aos usuários que você autorizar. Essa licença não nos autoriza a usar seu conteúdo para qualquer finalidade própria, inclusive treinamento de modelos.

5. Propriedade intelectual

A Plataforma, a tecnologia, os modelos, a marca Maestria e a base de precedentes são de nossa titularidade ou licenciados a nós, protegidos por lei. Estes Termos não transferem a você nenhum direito sobre eles além do uso contratado.

6. Disponibilidade e limitações

Empenhamo-nos em manter a Plataforma disponível e precisa, mas o serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta ou de que a informação jurisprudencial esteja livre de imprecisões — razão pela qual a conferência pelo profissional é indispensável (seção 2).

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Maestria não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões tomadas com base no uso da Plataforma sem a devida conferência profissional.

8. Vigência e encerramento

Estes Termos vigoram enquanto você usar a Plataforma. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimento. Encerrada a relação, aplica-se a seção 8 da Política de Privacidade quanto ao conteúdo.

9. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@maestrialaw.com.br.